Projeto de Lei n° 076/2026
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Data 29 de junho de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.076
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Institui o “Selo Empresa com Orgulho” no Município de Osório, destinado ao reconhecimento de empresas que promovam a inclusão, a igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos da população LGBTQIA+, e dá outras providências.
Vereador proponente
Professora IsabelPartido: PT
