Projeto de Lei n° 102/2026
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Data 24 de julho de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.102
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Institui a Lei Rafaela Drumond, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal de Osório e dá outras providências.
Vereador proponente
Rosi JardimPartido: PDT
