Projeto de Lei n° 102/2026
 
Data: 24 de julho de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2026/0.102
Regime de Tramitação: Normal

Institui a Lei Rafaela Drumond, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal de Osório e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 29/07/2026
Estágio: Em Tramitação
Descrição: lido em Sessão 28.07.2026

Data Atualização: 24/07/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Projeto de Lei nº 102/2026