Projeto de Lei n° 097/2026
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Data 16 de julho de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.097
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL– COMPDEC e FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
