Projeto de Lei n° 096/2026
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Data 16 de julho de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.096
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – CONPDEC, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS, FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
