Projeto de Lei n° 096/2026
 
Data: 16 de julho de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2026/0.096
Regime de Tramitação: Normal

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – CONPDEC, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS, FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Tramitação: 
Data Atualização: 16/07/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Projeto de Lei n° 096/2026