Projeto de Lei n° 088/2026
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Data 6 de julho de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.088
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
“Estabelece diretrizes para a execução das ações de conscientização previstas no Art. 4° da Lei Municipal n° 6.907, de 12 de abril de 2024, e dá outras providências.”
Vereador proponente
Rossano TeixeiraPartido: PDT
Luis Carlos CoelhãoPartido: PDT
