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Projeto de Lei n° 081/2026

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calendar_today Data 1 de julho de 2026

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2026/0.081

home Poder Executivo

info Tramitação Normal

Institui o Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM no âmbito do Poder Executivo.

Tramitação

Projeto de Lei n° 081/2026

Protocolado
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01, JUL

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