Projeto de Lei n° 018/2026
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Data 9 de março de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.018
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos atos administrativos em que figure como parte ou interessada pessoa em situação de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Osório/RS.
Vereador proponente
Professora IsabelPartido: PT
Tramitação
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Sessão de 28.04.2026Aprovado
29, ABR -
Parecer da COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo23, ABR -
Parecer da CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo23, ABR -
Emenda ao PL n° 018/2026 - retificaçãoProtocolado
upload_fileBaixar Arquivo17, ABR -
Emenda ao PL n° 018/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo14, ABR -
Sessão 10/03/2026Em Tramitação
11, MAR -
Projeto de Lei n° 018/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo09, MAR
