Projeto de Lei nº 066/2025
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Data 19 de maio de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.066
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera a Lei n.º 7.002, de 13 de maio de 2025, que “Institui o Projeto Fruta na Calçada e disciplina o plantio de árvores frutíferas nativas, nos passeios públicos, no Município de Osório (RS).”
Tramitação
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Parecer COESM PL 066Aprovado
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Parecer CCJ PL 066Aprovado
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Projeto de Lei n° 066/2025Aprovado
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