Projeto de Lei Nº 053/2024
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Data 13 de maio de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.053
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Regulamenta o § 1º do art. 77 da Lei Municipal n.º 3.902, de 6 de outubro de 2006, que Institui o Plano Diretor do Município de Osório.
Tramitação
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Parecer CCJDeferido
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Parecer COESMDeferido
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Projeto de Lei 053/2024Em Tramitação
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