Projeto de Lei Nº 053/2024
 
Data: 13 de maio de 2024
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2024/0.053
Regime de Tramitação: Normal

 
Regulamenta o § 1º do art. 77 da Lei Municipal n.º 3.902, de 6 de outubro de 2006, que Institui o Plano Diretor do Município de Osório.

 Tramitação: 
Data Atualização: 13/05/2024
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei 053/2024

Data Atualização: 05/06/2024
Estágio: Deferido
Descrição: Parecer CCJ

Data Atualização: 05/06/2024
Estágio: Deferido
Descrição: Parecer COESM