Pedido de Indicação nº 100/2021
SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador que este subscreve requer que após ouvido o douto plenário e aprovado, esta casa encaminhe ao chefe do poder executivo, o seguinte pedido:
Que o poder Executivo Municipal de Osório, estude a possibilidade de providenciar a implantação junto as Secretarias, de uma regulamentação de procedimentos, de entrega de documentações e de prazos de tramitação dos processos administrativos, das mais diversas áreas, como por exemplo: Licenciamento de empreendimentos, concessão de alvarás, licenciamento ambiental entre outros, bem como uma cartilha informativa contendo, procedimentos e documentação necessária aos contribuintes que forem solicitar demandas junto a Administração Pública.
Ao se criar uma regulamentação de procedimentos, diminui-se os redirecionamentos equivocados junto aos balcões de atendimento, uma vez que no momento em que o contribuinte solicitar uma demanda, lhe será entregue uma cartilha com as informações necessárias, é de extrema importância, o bom atendimento da comunidade junto a administração pública, e a extinção dos redirecionamentos, devendo ser delineada a responsabilidade de cada servidor, evitando-se as divergências, e agilizando o andamento processual, pois cada setor deverá observar os prazos para cumprimento das demandas.
Vereador proponente
Maicon PradoPartido: PDT
