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Proposições



Pedido de Indicação nº 067/2026



calendar_today Data 17 de abril de 2026
sort Categoria Pedidos de Indicação
tag Número 2026/0.067
info Tramitação Normal


Indicação do Anteprojeto de Lei em anexo que Dispõe sobre a concessão de licença-maternidade a servidoras públicas municipais em união homoafetiva e dá outras providências. 



Vereador proponente

Vereador Professora Isabel
Partido: PT



Tramitação

Partidos na Câmara