Pedido de Indicação nº 067/2026
 
Data: 17 de abril de 2026
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2026/0.067
Regime de Tramitação: Normal

Indicação do Anteprojeto de Lei em anexo que Dispõe sobre a concessão de licença-maternidade a servidoras públicas municipais em união homoafetiva e dá outras providências. 

 Tramitação: 
Data Atualização: 23/04/2026
Estágio: Retirado
Descrição: Sessão 22.04.26

Data Atualização: 17/04/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Pedido de Indicação nº 067/2026