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Projetos de Lei



Projeto de Lei nº 114/2022



calendar_today Data 12 de julho de 2022
sort Categoria Projetos de Lei
tag Número 2022/0.114
info Tramitação Normal


Institui a "Lei Lucas" que dispõe sobre a  obrigatoriedade de realização de cursos de  primeiros socorros aos funcionários e/ou  professores que possuem contato direto  com os alunos da Rede Municipal de Ensino  no Município de Osório, e dá outras  providências.



Vereador proponente

Vereador Lucas Azevedo
Partido: MDB



Tramitação

Partidos na Câmara