Projeto de Lei nº 012/2023
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Data 22 de fevereiro de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.012
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Tramitação Normal
Dispõe Sobre Política de Proteção Às Mulheres Em Situação de Vulnerabilidade Pela Rede Pública de Saúde, Com a Utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e Dá Outras Providências.
Vereador proponente
Ricardo BolzanPartido: PDT
