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Projetos de Lei



Projeto de Lei n° 073/2026



calendar_today Data 22 de junho de 2026
sort Categoria Projetos de Lei
tag Número 2026/0.073
home Poder Legislativo
info Tramitação Normal


Institui o "Selo Contabilista Amigo da Criança, do Adolescente e do Idoso" no Município de Osório, destinado a empresas contábeis que aderirem à Campanha Municipal de Incentivo à Destinação do Imposto de Renda Devido aos Fundos Municipais, e dá outras providências. 



Vereador proponente

Vereador Rossano Teixeira
Partido: PDT



Tramitação

Partidos na Câmara