Proposta de Emenda à LOM N°001/2025
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Data 2 de junho de 2025
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Categoria Projetos de Emenda à Lei Orgânica
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Número 2025/0.001
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Altera o art. 72 da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e Emenda Constitucional nº 126, de 21 de junho de 2022.
Vereador proponente
Vagner GonçalvesPartido: PDT
Miguel CalderonPartido: PP
Maicon PradoPartido: PDT
Luis Carlos CoelhãoPartido: PDT
Lucas AzevedoPartido: MDB
Julio MirimPartido: MDB
Fernando PalmitalPartido: MDB
Dudu PellegriniPartido: MDB
Danjo RenêPartido: MDB
Tramitação
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Proposta de Emenda à LOMRetirado
upload_fileBaixar Arquivo23, JUL -
PARECER COMISSÃO ESPECIALAprovado
upload_fileBaixar Arquivo11, JUL -
PARECER COESM ELOM 01/2025Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo11, JUL -
PARECER CCJ ELOM 01/2025Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo11, JUL
