Projeto de Lei nº 062/2025
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Data 9 de maio de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.062
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera dispositivos da Lei nº 3.618, de 21 de dezembro de 2004.
Tramitação
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Parecer COESM PL 062Aprovado
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Parecer CCJ PL 062Aprovado
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Projeto de Lei nº 062/2025Aprovado
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Projeto de Lei nº 062/2025 - Anexo 2Em Tramitação
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Projeto de Lei nº 062/2025 - Anexo 1Em Tramitação
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