Projeto de Lei nº 062/2025
 
Data: 9 de maio de 2025
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2025/0.062
Regime de Tramitação: Normal

 Altera dispositivos da Lei nº 3.618, de 21 de dezembro de 2004.

 Tramitação: 
Data Atualização: 09/05/2025
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei nº 062/2025 - Anexo 1

Data Atualização: 09/05/2025
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei nº 062/2025 - Anexo 2

Data Atualização: 09/05/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei nº 062/2025

Data Atualização: 27/05/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer CCJ PL 062

Data Atualização: 27/05/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer COESM PL 062