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Projetos de Lei



Projeto de Lei N° 014/2025



calendar_today Data 24 de fevereiro de 2025
sort Categoria Projetos de Lei
tag Número 2025/0.014
home Poder Legislativo
info Tramitação Normal


Institui o Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Vegetal (Simvegetal), produzidos em Unidades de Beneficiamento Artesanal de Pequeno Porte (UBAPP’s), no Município de Osório. 



Vereador proponente

Vereador Julio Mirim
Partido: MDB



Tramitação

  • Projeto de Lei Nº 014/2025
    Retirado
    18, MAR
  • Projeto de Lei Nº 014/2025
    Retirado
    24, FEV
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