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Projeto de Lei Nº 069/2024

calendar_today Data 3 de junho de 2024

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2024/0.069

home Poder Executivo

info Tramitação Normal

Autoriza o Poder Executivo incluir ação e
elementos de despesa vinculados ao programa
0195 – CUIDANDO DA INFÂNCIA e abrir crédito
especial, no valor de R$ 3.496.903,60 (Três
milhões, quatrocentos e noventa e seis mil e
novecentos e três reais e sessenta centavos),
bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021,
que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º
6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei
Municipal n.º 6874/2023, que dispõe sobre a LOA
2024 e suas alterações.