Projeto de Lei Nº 059/2024
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Data 20 de maio de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.058
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Autoriza o Poder Executivo incluir Ação e elemento de despesa vinculado ao programa 0245 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA e abrir crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6.847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6.874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações.
