PROJETO DE LEI N° 030/2024
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Data 25 de março de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.030
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Autoriza o Município de Osório a receber por doação as edificações introduzidas sobre o imóvel público que especifica.
Tramitação
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ProjetoAprovado
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Parecer CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo03, ABR -
Parecer COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo03, ABR -
Anexo25, MAR
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Anexo II25, MAR
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Anexo III25, MAR
