PROJETO DE LEI N° 015/2024
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Data 19 de fevereiro de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.015
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a titularidade do imóvel registrado no Registro de Imóveis de Tramandaí sob a Matrícula n.º 11.156.
Tramitação
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SubstitutivoAprovado
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ProjetoAprovado
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Certidão Negativa22, MAR
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Parecer CCJAprovado
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Parecer COESMAprovado
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Anexo IV20, FEV
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Anexo II20, FEV
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Anexo III20, FEV
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Anexo20, FEV
