PROJETO DE LEI N° 001/2024
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Data 19 de fevereiro de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.001
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Institui o Programa IPTU VERDE e autoriza a concessão de descontos de Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU a título de incentivo ambiente.
Vereador proponente
Maicon PradoPartido: PDT