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PROJETO DE LEI N° 008/2024

calendar_today Data 5 de fevereiro de 2024

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2024/0.008

home Poder Executivo

info Tramitação Normal

Autoriza o Poder Executivo incluir elemento de despesa e abrir crédito especial por redução orçamentária, no valor de R$ 2.776.000,00 (Dois milhões setecentos e setenta e seis mil reais), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações.