Projeto de Lei N° 197/2023
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Data 4 de dezembro de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.197
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
Tramitação
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ProjetoAprovado
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Parecer CCJAprovado
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Parecer COESMAprovado
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