Projeto de Lei N° 196/2023
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Data 4 de dezembro de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.196
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera o artigo 3º da Lei nº 3.804, de 21 de março de 2006 que “Cria o Conselho Municipal De Trânsito”.
Tramitação
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ProjetoAprovado
upload_fileBaixar Arquivo02, ABR -
Parecer COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo27, MAR -
Parecer CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo06, MAR
