Câmara Municipal Osório

Projeto de Lei N° 192/2023

 Altera a Lei Municipal nº 5.923, de 18 de julho de 2017, que “Define as atividades insalubres e perigosas para efeito de percepção do adicional correspondente previsto nos artigos 88 e 89 da Lei Municipal nº 2.351, de 23 de maio de 1991, revoga a Lei Municipal nº 4.690 de 24 de dezembro de 2010 e dá outras providências.”