Projeto de Lei N° 192/2023
 
Data: 20 de novembro de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2023/0.192
Regime de Tramitação: Normal

 Altera a Lei Municipal nº 5.923, de 18 de julho de 2017, que “Define as atividades insalubres e perigosas para efeito de percepção do adicional correspondente previsto nos artigos 88 e 89 da Lei Municipal nº 2.351, de 23 de maio de 1991, revoga a Lei Municipal nº 4.690 de 24 de dezembro de 2010 e dá outras providências.” 

 Tramitação: 
Data Atualização: 06/12/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer CCJ

Data Atualização: 12/12/2023
Estágio: Arquivado
Descrição: Projeto de lei

Data Atualização: 12/12/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Votação parecer contrário da CCJ