Projeto de Lei nº 060/2022
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Data 3 de maio de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.060
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Tramitação Normal
Autoriza, os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doarem o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
Vereador proponente
Lucas AzevedoPartido: MDB
Tramitação
-
SubstitutivoEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo20, JUN -
Doação AlimentosEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo03, MAI
