Três projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados em sessão ordinária
Nesta terça-feira (04), em sessão ordinária no Plenário Francisco Maineri, conduzida pelo presidente Miguel Farias Calderon (PP), foram apreciados três projetos de lei (PLs) de autoria do Executivo. Os vereadores aprovaram o PL 005/2023, que dispõe sobre o Serviço Voluntário no âmbito da Administração do Município de Osório e revoga a Lei Municipal 3.249/2000. O objetivo é estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário, com a prestação disciplinada por Lei. Conforme Mensagem Retificativa ao texto, encaminhada pelo Executivo, é considerado serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, nos termos da Lei Federal 9.608/1998.
Também foram aprovados o PL 030/2023, que autoriza o Município de Osório a doar uma impressora multifuncional ao 2º Pelotão de Polícia Ambiental de Osório (PATRAM) do 1º Batalhão Ambiental da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul; e o PL 035/2023, que concede patrocínio a Tiago Lume, para realizar o evento “Tobata's Park 2023”, no dia 05 de agosto, no distrito de Aguapés.
Integrando a pauta de votações, foi aprovada a Moção 003/2023, de autoria de todos os vereadores, em apoio ao aumento do número de vagas no Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP - Edital 2021) dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Sul. A finalidade é proporcionar que mais soldados militares interessados em alcançar a graduação de 2° Sargento da Brigada Militar, devidamente aptos e qualificados nas etapas do concurso, possam ingressar na carreira de 2° Sargento. A Moção será encaminhada ao governo do Estado, Secretaria Estadual de Segurança Pública, Assembleia Legislativa do RS, Associação Beneficente Antônio Mendes Filho e Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado.
Aprovados, ainda, 11 Pedidos de Indicação, de autoria dos vereadores Luis Carlos Coelhão, Ricardo Bolzan, Lucas Azevedo e Vagner Gonçalves. Com a publicação da Resolução 004, de 29 de março de 2023, alterando o Regimento Interno da Casa, os Pedidos de Providência não serão mais discutidos e submetidos à votação em plenário. No entanto, deverão ser lidos no Expediente para que todos os vereadores tenham ciência dos pedidos.
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