Sessão Ordinária 12.03.2012
Projetos Aprovados
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Data 14 de março de 2012
Projetos Aprovados
• Projeto de Lei nº 018 – Altera dispositivos da Lei nº 4.901, de 27 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 028 – Cria a Central de Fiscalização Tributária do Município e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 029 – Cria a Central de Fiscalização do Município e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 030 – Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 032 - Dispõe sobre a irmandade das Cidades de Ponta Delgada, em Portugal e a Cidade de Osório, e autoriza o Poder Executivo a firmar, entre elas, acordo de geminação.
