Câmara Municipal Osório

Sessão Ordinária de 05.08.2013

Câmara de Vereadores aprovou dois Projetos de Lei na Sessão Ordinária de 05.08.2013:

* PROJETO DE LEI 141/2013: Concede subvenção no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Osório – CONSEPRO.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Osório – CONSEPRO, estabelecido Rua Santos Dumont, 693 sala 01, inscrito no CNPJ sob o nº 90.256.983/0001-14, uma subvenção no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Art. 2º. A subvenção concedida destina-se ao desenvolvimento do Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência – PROERD, no qual será executado no ano letivo de 2013, tendo como público-alvo os alunos e escolas do Município de Osório;

§ 1º. A referida subvenção custeará as despesas com gincanas, premiações, formaturas, faixas e banners, de acordo com a Planilha em anexo.

§ 2º. Em contrapartida o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Osório – CONSEPRO., irá atender cerca de 900 (novecentas) crianças de toda rede de Ensino Fundamental do Município de Osório, sendo escolas municipais, estaduais e particulares.

Art. 3º. Servirá de recurso para cobertura da despesa da presente Lei, a seguinte dotação orçamentária:
16 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
17 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0245 Assistência a Comunidades
0018 Subvenção Plantão Social
3350.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS-792.7

Art. 4º. O desembolso será feito em parcela única, devendo a entidade beneficiada fazer a competente prestação de contas de acordo com a Lei Municipal n° 5.159, de 14 de maio de 2013.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

* PROJETO DE LEI 142/2013: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.180, de 12 de junho de 2013 e Contrato nº 001/2013 de Compra e Venda de Serviços Médico-Hospitalares, Realização de Exames e Procedimentos Afins.


Art. 1.º Fica alterado o caput do Art. 3.º da Lei nº 5.180, de 12 de junho de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3.º A CONTRATADA receberá pelos serviços contratados, de forma complementar, o valor anual de até R$ 7.752.646,00 (sete milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais), que será adimplido em 12 (doze) parcelas de até R$ 646.053,84 (seiscentos e quarenta e seis mil, cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme demonstrativo constante no ANEXO, que faz parte integrante deste”.

Art. 2.º Fica alterada a Cláusula Quinta do Contrato nº 001/2013 de Compra e Venda de Serviços Médico-Hospitalares, Realização de Exames e Procedimentos Afins, autorizado através da Lei nº 5.180, de 12 de junho de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO:

A CONTRATADA receberá pelos serviços contratados, de forma complementar, o valor anual de até R$ 7.752.646,00 (sete milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais), que será adimplido em 12 (doze) parcelas de até R$ R$ 646.053,84 (seiscentos e quarenta e seis mil, cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme demonstrativo constante no ANEXO, que faz parte integrante deste.

§ 1.º ...”

Art. 3.º Fica revogada a Cláusula Sexta do Contrato nº 001/2013 de Compra e Venda de Serviços Médico-Hospitalares, Realização de Exames e Procedimentos Afins, autorizado através da Lei nº 5.180, de 12 de junho de 2013.

Art. 4.º Fica alterada a cláusula Décima Segunda do Contrato nº 001/2013 de Compra e Venda de Serviços Médico-Hospitalares, Realização de Exames e Procedimentos Afins, autorizado através da Lei nº 5.180, de 12 de junho de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.”

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Previous Next