Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Resolução nº 003/2015
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Data 20 de novembro de 2015
Projeto de Resolução nº 003/2015
Entrada na Comissão: 18 de novembro de 2015.
Origem: Legislativo
Relator: Vereador Ed Moraes
(X) FAVORÁVEL ( ) CONTRÁRIO
J U S T I F I C A T I V A:
Trata-se de Projeto de resolução que prevê a criação de Comissão Especial para alteração da Lei Orgânica. Não se vislumbra óbice à tramitação e apreciação em Plenário.
