Pedido de Informação nº 036/2023
SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador que este subscreve requer que após ouvido o douto Plenário esta Casa encaminhe ao Poder Executivo Municipal e a Procuradoria Geral do Município o seguinte pedido de informação: MEMORIAL DESCRITIVO ACERCA DA SITUAÇÃO DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO, com o objetivo de esclarecermos todo o histórico administrativo e processual referente ao recebimento e/ou perda dos royalties de petróleo do município de Osório.
Tendo em vista o julgamento do RCL 10958 sobre os royalties de petróleo do município de Osório, solicitamos a Procuradoria Geral do Município, e ao Advogado contratado pela Prefeitura Municipal de Osório que representa a Administração Pública nesta questão, memorial descritivo acerca de todo o histórico administrativo e judicial acerca dos Royalties de petróleo do município de Osório.
Da mesma forma, solicitamos informações se houve por parte da Administração Executiva cadastramento da Prefeitura Municipal de Osório junto a Agência Nacional de Petróleo – ANP.
Vereador proponente
Ricardo BolzanPartido: PDT
