Pedido de Informação nº 036/2023
 
Data: 17 de abril de 2023
Categoria: Pedidos de Informação
Número: 2023/0.036
Regime de Tramitação: Normal

SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador que este subscreve requer que após ouvido o douto Plenário esta Casa encaminhe ao Poder Executivo Municipal e a Procuradoria Geral do Município o seguinte pedido de informação: MEMORIAL DESCRITIVO ACERCA DA SITUAÇÃO DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO, com o objetivo de esclarecermos todo o histórico administrativo e processual referente ao recebimento e/ou perda dos royalties de petróleo do município de Osório.Tendo em vista o julgamento do RCL 10958 sobre os royalties de petróleo do município de Osório, solicitamos a Procuradoria Geral do Município, e ao Advogado contratado pela Prefeitura Municipal de Osório que representa a Administração Pública nesta questão, memorial descritivo acerca de todo o histórico administrativo e judicial acerca dos Royalties de petróleo do município de Osório. Da mesma forma, solicitamos informações se houve por parte da Administração Executiva cadastramento da Prefeitura Municipal de Osório junto a Agência Nacional de Petróleo – ANP.

 Tramitação: 
Data Atualização: 18/01/2023
Descrição: Pedido