Pedido de Indicação nº 068/2020
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Data 31 de agosto de 2020
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2020/0.068
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Tramitação Normal
Senhor Presidente:
O Vereador que subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, esta Casa encaminhe ao Poder Executivo e Órgão competente que estude a possibilidade de alteração no código tributário viabilizando isenção sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano para Igrejas ou Templos de qualquer culto com imóveis cedidos por comodato ou alugados e que estejam corretamente regularizados no Município.
Vereador proponente
Lucas AzevedoPartido: MDB
