Pedido de Indicação nº 165/2022
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Data 16 de agosto de 2022
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2022/0.165
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Tramitação Normal
SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, nos termos regimentais e após ouvido o douto Plenário e, se aprovado, esta Casa solicite ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que estude a possibilidade de encaminhar projeto de lei visando instituir e autorizar o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, para conceder dispensa integral das multas por mora e juros de mora relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Vereador proponente
Maicon PradoPartido: PDT
Miguel CalderonPartido: PP
