Pedido de Indicação nº 100/2023
Sr. Presidente
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, que esta Casa solicite ao Executivo, e a secretaria responsável, que:
Solicito ao Prefeito do município de Osório Roger Caputi que, encaminhe um Projeto de Lei alterando a lei 2351/91 que dispõe do regime jurídico do município de Osório, para que se estipule um prazo de 5 anos, conforme orientação técnica do IGAM N° 10.794/23.
Ao analisarmos as legislações que tratam do mesmo tema na maioria dos municípios, citando como exemplos: Imbé, Porto Alegre, Esteio, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Capão do Cipó, dentre outros, os legisladores preocuparam-se com os aspectos legais acima especificados e estipularam um tempo máximo de 5 (cinco) anos, para a aplicabilidade das vedações.
Deste modo, este Vereador preocupado com sua cidade e, cumprindo com seu papel, aguarda resposta quanto a este assunto.
Vereador proponente
Maicon PradoPartido: PDT
