Pedido de Indicação nº 104/2026
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Data 22 de junho de 2026
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2026/0.104
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Tramitação Normal
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Osório, para que determine aos órgãos competentes a elaboração e publicação do Decreto de Regulamentação da Lei Municipal nº 7.067, de 18 de novembro de 2025, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia no Município de Osório, estabelecendo os procedimentos necessários para a efetiva aplicação da norma e garantindo que os portadores da doença possam usufruir dos direitos nela previstos.
Vereador proponente
Dudu PellegriniPartido: MDB
