Pedido de Indicação nº 104/2026
 
Data: 22 de junho de 2026
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2026/0.104
Regime de Tramitação: Normal

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Osório, para que determine aos órgãos competentes a elaboração e publicação do Decreto de Regulamentação da Lei Municipal nº 7.067, de 18 de novembro de 2025, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia no Município de Osório, estabelecendo os procedimentos necessários para a efetiva aplicação da norma e garantindo que os portadores da doença possam usufruir dos direitos nela previstos.

 Tramitação: 
Data Atualização: 22/06/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Pedido de Indicação nº 104/2026