Pedido de Indicação nº 096/2026
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Data 15 de junho de 2026
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2026/0.096
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Tramitação Normal
A indicação do Anteprojeto de Lei em anexo visa alterar a Lei nº 2.351, de 23 de maio de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Osório, mediante o acréscimo de dispositivo ao art. 123, a fim de assegurar expressamente à mãe não gestante em união estável ou casamento homoafetivo feminino o direito à licença prevista no referido artigo.
Vereador proponente
Professora IsabelPartido: PT
