Pedido de Indicação nº 096/2026
 
Data: 15 de junho de 2026
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2026/0.096
Regime de Tramitação: Normal

A indicação do Anteprojeto de Lei em anexo visa alterar a Lei nº 2.351, de 23 de maio de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Osório, mediante o acréscimo de dispositivo ao art. 123, a fim de assegurar expressamente à mãe não gestante em união estável ou casamento homoafetivo feminino o direito à licença prevista no referido artigo.  

 Tramitação: 
Data Atualização: 15/06/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Pedido de Indicação nº 096/2026