Pedido de Indicação nº 067/2026
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Data 17 de abril de 2026
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2026/0.067
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Tramitação Normal
Indicação do Anteprojeto de Lei em anexo que Dispõe sobre a concessão de licença-maternidade a servidoras públicas municipais em união homoafetiva e dá outras providências.
Vereador proponente
Professora IsabelPartido: PT
Tramitação
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Sessão 22.04.26Retirado
23, ABR -
Pedido de Indicação nº 067/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo17, ABR