Pedido de Indicação n° 011/2026
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Data 23 de fevereiro de 2026
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2026/0.011
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Tramitação Normal
Que o Poder Executivo Municipal determine aos setores competentes da Administração Pública Municipal que, nos processos administrativos que envolvam dispensa e inexigibilidade de licitação, seja obrigatoriamente juntada justificativa de preços acompanhada dos devidos balizadores de preços, nos termos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Vereador proponente
Dudu PellegriniPartido: MDB
Tramitação
-
Sessão 24.02.26Aprovado
25, FEV -
Pedido de Indicação n° 011/2026Protocolado
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