Projeto de Lei nº 066/2022
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Data 17 de maio de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.066
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Tramitação Normal
Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Osório.
Vereador proponente
Miguel CalderonPartido: PP
Tramitação
-
Projeto de Lei Transação TributáriaAprovado
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Parecer - COESMAprovado
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Parecer - CCJAprovado
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