Projeto de Lei nº 066/2022
 
Data: 17 de maio de 2022
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2022/0.066
Regime de Tramitação: Normal

Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Osório.

 Tramitação: 
Data Atualização: 01/06/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - COESM

Data Atualização: 01/06/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - CCJ

Data Atualização: 07/06/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei Transação Tributária